A Câmara Municipal da Praia baseou o seu pedido nas disposições legais definidas pelo próprio Tribunal de Contas, pelo que estranhamos que esta instância, que a Constituição da República institui como o órgão máximo de controlo da legalidade das despesas públicas, venha agora considerar ilegais as suas próprias instruções. Estamos inclinados em considerar que o Tribunal de Contas terá resvalado por algum estranho e inoportuno equívoco na avaliação do nosso pedido de auditoria.
O défice das contas públicas cabo-verdianas atingiu 12.576 milhões de escudos (113,5 milhões de euros) em 30 de novembro, equivalente a 6,8% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para 2020, segundo dados oficiais consultados pela Lusa.
O défice das contas públicas de Cabo Verde atingiu até outubro 10.705 milhões de escudos (96,8 milhões de euros), equivalente a 5,8% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para este ano, segundo dados oficiais do Governo.
O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, disse esta terça-feira, 1 de dezembro, que em toda a história de Cabo Verde nunca houve tanta transparência na gestão das Finanças Públicas e no referente às Contas do Estado.
Mais de 60 entidades já foram notificadas pelo Tribunal de Contas a apresentarem as contas de 2019, sob pena de terem que reembolsar todo o dinheiro que estava previsto no orçamento anual.
O ‘stock’ total da dívida pública de Cabo Verde aumentou 9.421 milhões de escudos (85,1 milhões de euros) até agosto, atingindo um volume equivalente a 146% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo o Banco de Cabo Verde (BCV).
No próximo dia 25 de Outubro de 2020 os cabo-verdianos no país (na diáspora não, que pena!) serão convocados às urnas para o exercício de um dos direitos constitucionais mais valiosos e pilares de um estado de direito democrático: a escolha de seus representantes eleitos através do voto livre e secreto. Os representantes autárquicos são a bola da vez. Amparados pela lei orgânica dos municípios de Cabo Verde (Lei nº 134/IV/95), as cabeças de lista e suas equipes terão a nobre missão de dirigir as Câmaras Municipais (executivo) e as Assembleias Municipais (legislativo e...